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Raimundo Paulo Farias Castelo Branco

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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Inteiro Teor · há 12 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2012.8.13.0319 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. VERACIDADE DOS FATOS ADUZIDOS NA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ART. 1694, §1º, DO CC. NECESSIDADE...
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